Lei Municipal Nº 1115/2016

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Categoria: 
Leis Municipais
Número: 
1115
Ano: 
2016
Resumo: 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS/SE AS PESSAS QUE OBTIVERAM O CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO DE PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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