Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
1102/2016 Leis Municipais Lei Municipal Nº 1102/2016
1101/2016 Leis Municipais Lei Municipal Nº 1101/2016
1100/2016 Leis Municipais Lei Municipal Nº 1100/2016
1099/2016 Leis Municipais Lei Municipal Nº 1099/2016
1098/2016 Leis Municipais Lei Municipal Nº 1098/2016
1097/2016 Leis Municipais Lei Municipal Nº 1097/2016
1096/2016 Leis Municipais Lei Municipal Nº 1096/2016
79/2016 Leis Complementares Lei Complementar Nº 79/2016
6/2016 Decretos Legislativos Decreto Legislativo Nº 06/2016
5/2016 Decretos Legislativos Decreto Legislativo Nº 05/2016
4/2016 Decretos Legislativos Decreto Legislativo Nº 04/2016
3/2016 Decretos Legislativos Decreto Legislativo Nº 03/2016
2/2016 Resoluções Resolução Nº 02-2016
2/2016 Decretos Legislativos Decreto Legislativo Nº 02/2016
1/2016 Resoluções Resolução Nº 01-2016
1/2016 Decretos Legislativos Decreto Legislativo N º 01/2016
1093/2015 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N. 1093/2015 16 DE DEZEMBRO DE 2015
1092/2015 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N. 1092/2015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
1091/2015 Leis Municipais LEI MUNICIPAL N. 1091/2015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
1090/2015 Leis Municipais LEI MUNICIPAL 1090/2015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

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