Portal da Transparência

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De acordo com o que determina a Lei de Acesso à informação 12.527/2011 que regula o direito constitucional de  acesso às informações públicas  previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do parágrafo 3º do art. 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Vereadores de Laranjeiras vem atender a referida Lei e assim disponibilizando ao cidadão informações e dados referentes ao Legislativo como: Despesas, Orçamentos, Contratos, Salários, Demonstrativos Contábeis, Legislação, entre outros.

 

O que é a LC 131?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar:

- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.


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