Lei Orgânica do Município

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior do Municipio, promulgada pela Câmara Municpal, que atende princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. 

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Data da última atualização no site: 16/10/2018 18:19

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