MPE estabelece prazos e Prefeitura deve regularizar atendimento no Hospital de Laranjeiras

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O Hospital São João de Deus, em Laranjeiras ainda não está funcionando plenamente por conta da insuficiência de repasse de recursos por parte da Prefeitura. Por este motivo, o assunto voltou a ser discutido na Câmara de Vereadores na última quinta-feira, (14). O vereador José Carlos Sizino Franco usou a tribuna e parabenizou o promotor Lúcio José Cardoso Barreto Lima pela atuação e empenho em resolver este problema tão grave.

“Agora, com a intermediação do Ministério Público Estadual, sei que este impasse vai ser resolvido. O promotor convocou os vereadores, Conselho Municipal de Saúde e representantes da gestão pública e da Associação Hospitalar para resolver este problema, que vem prejudicando a população por falta de atendimento e material na unidade de saúde. Alguns prazos e adequações na estrutura física do prédio foram estabelecidos e o município será obrigado a cumprí-los”, disse o vereador José Carlos.

O edil ainda destacou que: “a primeira indagação do promotor ao prefeito e aos representantes Associação Hospitalar São João de Deus foi o pagamento de apenas R$226 mil mensalmente, quando o necessário seria de R$475 mil, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no Ministério Público Estadual (MPE) pela administração municipal. Por diversas vezes questionamos isso nesta casa, o que a Prefeitura não cumpre. A justificativa da Prefeitura, por sua vez foi de que o Estado não faz o repasse complementar de R$ 250 mil, o que não foi aceito pelo representante do judiciário, já que, na época o TAC não foi feito com a participação do Governo do Estado”, disse o vereador José Carlos.

Ainda de acordo com o vereador José Carlos Sizino Franco, a Prefeitura de Laranjeiras não instituiu a Comissão Especial de Avaliação, prevista na cláusula quarta do Contrato de Cogestão. Diante disso, o promotor deu um prazo de 10 dias. Outro questionamento foi a escala de médicos, que também não vem sendo cumprida. A solução deve ser apresentada ao MPE até a próxima segunda-feira, (25).

Adequações na estrutura física também devem ser realizadas, ou seja, o serviço de Pronto Atendimento (Urgência/Emergência) na frente da unidade e o Serviço Ambulatprial na parte de trás. “Atualmente, a logística é ao contrário. Por isso, a promotoria estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Associação que administra o hospital apresente um cronograma de execução das obras de adequação”, ressaltou José Carlos.

 

FONTE: TDantas Comunicação/ASCOM CML.

 


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Data da última atualização no site: 04/12/2019 11:56

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