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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO N. 04/2023

Título Resumo
DECRETO N. 04/2023 Declara como Ponto Facultativo o dia que menciona e dá providências correlatas.
Data de publicação Mês/Ano Documento
06/06/2023 13:26:40 6/2023 Baixar - 273.59 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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