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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO N. 05/2023

Título Resumo
DECRETO N. 05/2023 Declara como Ponto Facultativo o dia que menciona e dá providências correlatas.
Data de publicação Mês/Ano Documento
22/06/2023 11:22:06 6/2023 Baixar - 378.76 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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