DECRETO N. 08 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N. 08 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 | Declara como Ponto Facultativo o dia que menciona e dá providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 06/09/2023 08:56:45 | 9/2023 | Baixar - 373.99 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026