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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO N. 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Título Resumo
DECRETO N. 10 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
07/11/2023 17:42:34 10/2023 Baixar - 258.36 KB
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