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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO N. 11 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Título Resumo
DECRETO N. 11 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI (LEI NACIONAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
08/11/2023 10:02:57 11/2023 Baixar - 7.24 MB
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