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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO N. 03 DE 26 DE MARÇO DE 2024

Título Resumo
DECRETO N. 03 DE 26 DE MARÇO DE 2024 DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
26/03/2024 17:35:06 3/2024 Baixar - 228.12 KB
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