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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO N. 04 DE 25 DE ABRIL DE 2024

Título Resumo
DECRETO N. 04 DE 25 DE ABRIL DE 2024 DECLARA COMO PONTO FACULTATIVO O DIA QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Data de publicação Mês/Ano Documento
26/04/2024 12:41:27 4/2024 Baixar - 347.59 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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