DECRETO N. 06 DE 14 DE MAIO DE 2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N. 06 DE 14 DE MAIO DE 2024 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.709, DE 14 AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/05/2024 21:48:59 | 5/2024 | Baixar - 4.76 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026