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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO N. 03 DE 30 DE ABRIL DE 2025

Título Resumo
DECRETO N. 03 DE 30 DE ABRIL DE 2025 DECLARA COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 02 DE MAIO DE 2025, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
30/04/2025 23:14:59 4/2025 Baixar - 413.09 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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