DECRETO N.12 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N.12 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 | DECLARA COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 21 DE NOVEMBRODE 2025 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/11/2025 09:57:27 | 11/2025 | Baixar - 412.62 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026