DECRETO N. 02 DE 01 DE ABRIL DE 2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N. 02 DE 01 DE ABRIL DE 2026 | DECLARA COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 02 DE ABRIL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 01/04/2026 11:58:42 | 4/2026 | Baixar - 494.4 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026