DECRETO N. 04 de 07 de outubro de 2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N. 04 de 07 de outubro de 2021 | Declara como Ponto Facultativo o dia que menciona e dá providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 07/10/2021 09:58:00 | 10/2021 | Baixar - 286.85 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026