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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO N. 05 de 27 de outubro de 2021

Título Resumo
DECRETO N. 05 de 27 de outubro de 2021 Declara como Ponto Facultativo o dia que menciona e dá providências correlatas.
Data de publicação Mês/Ano Documento
04/11/2021 11:03:48 10/2021 Baixar - 384.55 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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