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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO N. 05/2022

Título Resumo
DECRETO N. 05/2022 Declara como Ponto Facultativo o dia que menciona e dá providências correlatas.
Data de publicação Mês/Ano Documento
28/06/2022 12:52:03 6/2022 Baixar - 344.99 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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