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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO N. 08/2022

Título Resumo
DECRETO N. 08/2022 Declara como Ponto Facultativo o dia que menciona e dá providências correlatas.
Data de publicação Mês/Ano Documento
11/11/2022 12:17:10 11/2022 Baixar - 75.14 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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