DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2022
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2022 | Declara como Ponto Facultativo o dia que menciona e dá providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/12/2022 21:05:28 | 12/2022 | Baixar - 328.27 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026