DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA O AFASTAMENTO DE SEU CARGO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 15, INCISO VIII E XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/01/2023 14:05:18 | 1/2023 | Baixar - 887.8 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026