DECRETO N. 3
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N. 3 | Declara como Ponto Facultativo o dia que menciona e dá providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/04/2023 11:37:11 | 3/2023 | Baixar - 282.92 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026