"Ágape Sistemas - AgTransparência - Câmara Municipal de Laranjeiras";"";"";""
"Relatório de 04 - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2026";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2026";"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2026";"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";""
"Total de itens encontrados: 1";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 21:58:09";"";"";""