PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023
| Título | Resumo |
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| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023 | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/10/2023 11:53:23 | 3/2023 | Baixar - 950.77 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026