PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/10/2023 12:06:13 | 5/2023 | Baixar - 576.22 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026