PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2024 | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2024 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/05/2024 12:42:23 | 2/2024 | Baixar - 363.19 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026