PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2024 | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2024 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 10/03/2025 00:00:00 | 6/2024 | Baixar - 347.67 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026