PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 08/2025.
| Título | Resumo |
|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 08/2025. | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 08/2025. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/05/2025 19:54:38 | 4/2025 | Baixar - 328.87 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026