PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 16/2025.
| Título | Resumo |
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| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 16/2025. | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 16/2025. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 27/05/2025 20:37:05 | 4/2025 | Baixar - 306.86 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026