PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2021 - ISS
| Título | Resumo |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2021 - ISS | DISPÕE SOBRE DEDUÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS DE FORNECIDOS PELOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS ELENCADOS NOS ITENS 7.02, 7.04 E 7.05, DA LISTA DE SERVIÇO DE ISSQN, OBSERVANDO O ART. 7º, § 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116, DE 31 DE JULHO D |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/11/2023 10:41:10 | 12/2021 | Baixar - 2.58 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026