PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2022 - DOMICILIO DO CONTRIBUINTE
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2022 - DOMICILIO DO CONTRIBUINTE | INSTITUI O DOMICILIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/11/2023 10:47:18 | 4/2022 | Baixar - 1.41 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026