PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 07/2022 - LICENÇA DE SERVIDOR MAGISTÉRIO PARA SINDICATO
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 07/2022 - LICENÇA DE SERVIDOR MAGISTÉRIO PARA SINDICATO | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 70, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/11/2023 11:36:18 | 10/2022 | Baixar - 968.73 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026