PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08/2022 - PROGRAMA DE BENEFICIOS FISCAIS
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08/2022 - PROGRAMA DE BENEFICIOS FISCAIS | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INCNTIVO AO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/11/2023 11:41:41 | 12/2022 | Baixar - 1.38 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026