PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2023 - SECRETARIAS
| Título | Resumo |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2023 - SECRETARIAS | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NOS. 19, DE 30 D DEZEMBRO DE 2008, E 98, DE 06 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/11/2023 11:46:28 | 3/2023 | Baixar - 2.1 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026