PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2023 - MAGISTÉRIO
| Título | Resumo |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2023 - MAGISTÉRIO | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLSSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALRIAL PROFISSIONNAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 14/11/2023 11:49:34 | 8/2023 | Baixar - 2.55 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026