PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2023
| Título | Resumo |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE BENEFICIOS FISCAIS, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INCENTIVO AO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/05/2024 12:49:22 | 12/2023 | Baixar - 1.38 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026