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Atualizado em: 24/08/2026
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2024

Título Resumo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2024 ALTERA A REMUNERAÇÃO E RATIFICA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
10/03/2025 00:00:00 6/2024 Baixar - 420.71 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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