PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 06/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 06/2024 | ALTERA O ART. 9 E ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 83/2017 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/03/2025 00:00:00 | 5/2024 | Baixar - 3.61 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026