PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2024 | EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 92 DE 31 DE DEZEMEBRO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023, QUE INSTITUI A REFORMA TRIBUTÁRIA, BEM COMO DÁ OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/03/2025 00:00:00 | 12/2024 | Baixar - 5.47 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026