PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2025
| Título | Resumo |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2025 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 14/03/2025 00:00:00 | 2/2025 | Baixar - 969.79 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026