PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2025 | ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 109, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/03/2025 00:00:00 | 2/2025 | Baixar - 888.4 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026