PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2025
| Título | Resumo |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2025 | REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, A QUAL MAJOROU AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP - ART. 149-A DA CF/88) APLICAADAS NO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 06/05/2025 21:19:16 | 5/2025 | Baixar - 808.93 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026