PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 07/2025
| Título | Resumo |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 07/2025 | EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 115 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA MODIFICAR O ANEXO I, REFERENTE A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 09/06/2025 11:15:43 | 6/2025 | Baixar - 3.94 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026