PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA AFASTAMENTO DE SEU CARGO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGGOS 15, INCISOS VII E XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/05/2024 23:49:39 | 1/2023 | Baixar - 1.96 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026